MUNICÍPIO DE MATO RICO · 7 de março de 2024
LEI 687/2024 - CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 687/2024 - CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER
LEI N° 687/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266122012.049
MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3390300000 – 01000
Material de Consumo
20.000,00
3390360000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
20.000,00
3390390000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
4490520000 – 01000
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
13.000
SECRETARIA DA MULHER
13.001
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES
1442214012.050
PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
3190110000 – 01000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
112.000,00
3190130000 – 01000
Obrigações Patronais
24.000,00
3190160000 – 01000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
5.000,00
3390140000 – 01000
Diárias – Civil
5.000,00
3390300000 – 01000
Material de Consumo
50.000,00
3390360000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
25.000,00
3390390000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
60.000,00
3390930000 – 01000
Indenizações e Restituições
3.000,00
4490520000 – 1000
Equipamentos e Material Permanente
12.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
396.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
SUBUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 1401 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO : PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 4º) - Ficam inseridos na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2024, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos visando a Manutenção do Plano de Promoção Industrial e geração de Emprego e Renda; e, Promoção das Políticas Públicas para as Mulheres, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO: 22 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
AÇÃO: 2.047 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
ÓRGÃO: 13.000 – SECRETARIA DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
AÇÃO: 2.047 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 04 de março de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal