MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de março de 2022
LEI 635/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 635/2022
LEI N° 635/2022
SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,182% (dez inteiros e cento e oitenta e dois milésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de março de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal