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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de março de 2022

LEI 635/2022

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 635/2022

LEI N° 635/2022

SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,182% (dez inteiros e cento e oitenta e dois milésimos por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de março de 2022.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2482, em 23 de março de 2022. Código identificador D5CD7933: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.