MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de agosto de 2020
LEI 603/2020
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 603/2020
LEI Nº 603/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Para atender as necessidades de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, fica autorizada, nos termos da Lei Municipal67/1997, Titulo V, Artigos 273 e 274, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal poderá, mediante realização de teste seletivo simplificado, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 3º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) de que trata esta lei atenderá as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos moldes da Portaria GM/MS 1445/2000 de 29/05/2000 e Portaria 1797/2000 de 21/07/2020, ambas publicadas no Diário Oficial da União, para os seguintes cargos e vagas:
I– MÉDICO CLÍNICO GERAL, destinando-se até 02 vagas;
Art. 4º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) vigerá por tempo determinado, respeitando o prazo máximo limitada ao período em que perdurar a emergência e calamidade pública da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, atendendo as necessidades temporárias de caráter excepcional, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pelo o Ministro de Estado da Saúde (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020) - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no âmbito da República Federativa do Brasil, nos termos do Decreto 7.616/2011.
Art. 5º- Deverá conter no Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS):
I– Prazo para encaminhamento das Fichas de Inscrições dos interessados por meio eletrônico (e-mail);
II– Informações sobre as funções a serem preenchidas;
III– Qualificação profissional exigida;
IV– Remuneração que não poderá, em hipótese alguma ser superior àquela paga a servidores que exerçam funções análogas no Município.;
V– Prazo de validade da seleção e hipótese de prorrogação ou não;
Art.6º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) Nº 001/2020 deverá ser publicado na imprensa oficial em conformidade com o princípio da publicidade, site oficial do município e mural das secretarias e/ou da administração.
Art.7º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) a que trata esta lei, para todos os efeitos reger-se-áexclusivamentepor provas de títulospara preenchimentos das vagas para contratação temporária o candidato deverá encaminhar Ficha de Inscrição acompanhados dos documentos pessoais e demais documentos comprobatórios (diplomas/ certificados/ atestados/ portarias de nomeação) no email:adm@matorico.pr.gov.br, no qual será selecionado.
Parágrafo único:Será utilizado como critérios para classificação:
I-Comprovação de exercício de cargos correspondentes com a devida inscrição no órgão de classe;
II-Diplomas de pós-graduação especialização, mestrado, doutorado na área específica, desde que seja por instituição oficial, devidamente reconhecida e credenciada ao Ministério da Educação (MEC).
Art.8º- Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus – Covid-19, onde esses profissionais necessitaram do afastamento pelos os motivos de enquadramento no grupo de risco; isolamento social e outros relacionados.
Art.9º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será́ feito mediante processo seletivo simplificado, precedido de ampla divulgação.
Art.10- O contrato firmado com base nesta Lei vincula-se ao regime regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, obedecendo as seguintes regras:
I– O contratado será́ segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e recolherá contribuição para o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social;
II– Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido, haver cessado a excepcionalidade do interesse público, ou por cometimento de faltas disciplinares, apuradas através de sindicância e processo administrativo disciplinar;
III– Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidores efetivos que desempenhe funções iguais ou assemelhadas, salvo nos casos de contratações para atendimento aos programas do Governo Federal, sendo as remunerações atribuídas pelo próprio programa;
IV– Atribuições definidas de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações, quando tratar de função não igual ou assemelhada às de provimento efetivo ou atribuídas pelos Programas do Governo Federal e Estadual;
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 11 de agosto de 2020.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal