MUNICÍPIO DE MATO RICO · 27 de abril de 2020
LEI 599/2020
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 599/2020
LEI Nº 599/2020
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 4,71% (Quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento).
Parágrafo Único: Fica o Grupo Ocupacional Magistério excluído do reajuste especificado no caput deste Artigo, em virtude do contido na Lei Municipal 597/2020, que aplicou para o referido grupo, índice para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 22 de abril de 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal