MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de setembro de 2018
LEI 560/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 560/2018
LEI Nº 560/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 2º. da Lei Municipal nº 529/2017, e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -O § 1º do artigo 2º., da Lei Municipal nº 529/2017, passa a ter a seguinte redação:
“O interessado dever requerer os serviços junto as Secretarias Municipais que prestarão os serviços, e estes só serão executados mediante a realização do pagamento, por meio de documento de arrecadação municipal (DAM), numerada e datada, que poderá ser quitada em deposito identificado em agencia bancaria ou recolhimento na Tesouraria do Município mediante autenticação datada e assinada.”
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 06 de setembro de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal