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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de setembro de 2018

LEI 560/2018

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 560/2018

LEI Nº 560/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 2º. da Lei Municipal nº 529/2017, e dá outras providências.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º -O § 1º do artigo 2º., da Lei Municipal nº 529/2017, passa a ter a seguinte redação:

“O interessado dever requerer os serviços junto as Secretarias Municipais que prestarão os serviços, e estes só serão executados mediante a realização do pagamento, por meio de documento de arrecadação municipal (DAM), numerada e datada, que poderá ser quitada em deposito identificado em agencia bancaria ou recolhimento na Tesouraria do Município mediante autenticação datada e assinada.”

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 06 de setembro de 2018.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1587, em 10 de setembro de 2018. Código identificador D137C336: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.