MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 696 REAJUSTE SUBSIDIO VEREADORES 2025 A 2028
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 696 REAJUSTE SUBSIDIO VEREADORES 2025 A 2028
LEI N° 696/2024
SÚMULA: Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores na 9ª Legislatura (2025-2028) fica estabelecido em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)
Art. 2º O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal, no decorrer da 9ª Legislatura (2025-2028) será de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente a remuneração do Prefeito Municipal;
II - anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município de Mato Rico, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - operações de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º Os valores atuais poderão ser mantidos para período posterior em caso de futura omissão legislativa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 07 de junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal