MUNICÍPIO DE MATO RICO · 21 de novembro de 2017
LEI Nº 541/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 541/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens por comodato e da outras providencias.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES DE COLONIA MATO RICO, CNPJ: 02.416.701/0001-31, por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020.
Item
Descrição
Quantidade
Valor Unitário R$
Valor Total R$
1
Carreta forrageira de metal hidráulica TANDEM com capacidade de carga para 6 toneladas com pneus, cor azul, marca Metalfreitas, ano: 2017, modelo: MFME6TB, SERIE: 305,306,307.
05
13.340,00
66.700,00
2
Colhedora de forragem 12 facas, acionamento hidráulico, com capacidade de corte 01 linha e TDF de 50 cv, com acionamento caixa cardan, bica totalmente hidráulica em formato C, número de serie: 5455/5456
02
22.900,00
45.800,00
Parágrafo Único: A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo atender os produtores de leite da comunidade Colônia Mato Rico e comunidades vizinhas.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 20 de novembro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal