MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de junho de 2019
LEI 577/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 577/2019
LEI Nº 577/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º) – Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Mato Rico, relativo ao exercício financeiro de 2020, as Diretrizes Gerais, de que trata este Capítulo, e os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Orgânica do Município de Mato Rico, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º) – A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para o exercício de 2020, deverá obedecer ao constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º) – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º) – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e a Fixação da Despesa, face à Constituição Federal e a Lei complementar Federal 101/00, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreenderá:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
II – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.
§ Único: A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2019, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º) – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º) – A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 7º) – As receitas e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes do mês de julho de 2019, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser considerados, os efeitos decorrentes das modificações na legislação tributária aprovadas até 31 de dezembro do exercício de 2019, cabendo à Administração Financeira do Município:
I – atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
§ 2º - As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º ) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – Realizar operações de crédito internas até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e da legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º) – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art 10º) – A Receita Orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação financeira e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 11º) – A Reserva de Contingência será limitada a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo permitida a sua utilização para a cobertura de Passivos Contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 12º) – As Leis Ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e amortização da divida pública;
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;
IV – Ações judiciais objeto de precatórios;
V – As despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.
Art. 13º) – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 14º) – A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação municipal atinente.
Art. 15º) – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III –Tabelas explicativas da receita e da despesa dos três últimos exercícios;
Art. 16º) – Integrará a Lei Orçamentária Anual da Administração Direta:
I – Sumário geral da receita por fonte e da despesa for funções;
II – Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
III – Quadro de dotações por órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 17º) – Caberá ao Departamento de Finanças a elaboração do Orçamento Geral do Município, de que trata a presente lei.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 18º) – O Departamento de Finanças adotará as medidas necessárias objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das Metas Fiscais, fundamentadas na redução de Despesas totais na mesma proporção da diminuição das Receitas, atendendo o disposto no § 2º, do artigo 9º da Lei complementar nº 101/00, aplicando-se como ordem de prioridade a seguinte seqüência:
I – Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Inversões financeiras;
c) Horas extraordinárias.
II – Redução percentual das despesas com:
a) Aquisição de materiais de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros;
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ Único: no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19º) - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados na íntegra os limites e as regras da LRF artigo 169 da Constituição Federal).
§ Único - Poderão admitir pessoal aprovado em concurso público, independente de lei específica.
Art. 20º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores referentes às despesas com pessoal até o limite de reposição do valor de compra dos salários dos últimos exercícios, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.
Art. 21º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico Aos, 18 de junho (06) de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO
03.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
03.004
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002
DEPARTAMENTO DE TRIBTUAÇÃO
04.003
TESOURARIA
05.000
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
05.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO CULTURA
07.000
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
07.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.000
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003
FMDCA – FUNDO MUN.DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
11.002
DEPARTAMENTO DE TURISMO
11.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 01.000 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
1.01
Manutenção dos Serviços do Legislativo Municipal
1.244.485,00
1.02
Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
1.03
Aquisição de veículo oficial para o Legislativo municipal
1.04
Ampliação, manutenção e reparos no prédio do Legislativo Municipal
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 02.000 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
2.01
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
1.000.126,71
2.02
Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Prefeito
2.03
Aquisição de veículo oficial para o Gabinete do Prefeito
2.04
Ampliação e Reforma do Paço Municipal
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
3.01
Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos
166.859,00
3.02
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Recursos Humanos
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.002 – DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
3.03
Manutenção das atividades do Departamento de Material e Patrimônio
119.790,00
3.04
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Material e Patrimônio
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.003 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
3.05
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Administrativos
1.314.616,60
3.06
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Serviços Administrativos
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
3.07
Manutenção dos serviços da Dívida Fundada Interna
428.676,38
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.004 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
3.08
Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
60.500,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
4.01
Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade
608.926,45
4.02
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Contabilidade
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.002 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
4.03
Manutenção das atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização
98.244,74
4.04
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Tributação e Fiscalização
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
4.05
Manutenção das atividades do Departamento de Tesouraria
168.141,60
4.06
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Tesouraria
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.001 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.01
Manutenção dos serviços de Transporte Rodoviário
2.543.277,22
5.02
Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros
5.03
Readequação de estradas
5.04
Cascalhamento de estradas
5.05
Pavimentação poliédrica de estradas
5.06
Abertura de estradas
5.07
Construção de pontos de ônibus na margem das estradas
5.08
Melhorias na sinalização de trânsito
5.09
Ampliação da oficina e Garagem do parque rodoviário municipal
5.10
Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
5.11
Aquisição de veículos para o transporte rodoviário
5.12
Contribuição para manutenção do CIDCENTRO
5.13
Recapeamento asfáltico de ruas e avenidas
5.14
Construção de pontes em concreto
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.15
Manutenção das atividades do Departamento de Obras
680.020,00
5.16
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Obras
5.17
Contrapartida de convênios
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.18
Melhorias sanitárias domiciliares
75.020,00
5.19
Proteção de minas e mananciais
5.20
Construção de Módulos Sanitários
5.21
Sistemas de Esgotamento Sanitário
5,22
Construção de Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de Água Bonita
5.23
Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.003 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.24
Manutenção dos Serviços de apoio à infraestrutura urbana
850.749,00
5.25
Pavimentação de Ruas e Avenidas
5.26
Construção de Galerias Pluviais
5.27
Construção de Meio-fio
5.28
Abertura de Ruas
5.29
Construção de Praças, Parques e Jardins
5.30
Construção de Calçadas
5.31
Arborização e Jardinagem
5.32
Manutenção dos Serviços Urbanos
5.33
Serviço de Coleta de Lixo
5.34
Serviço de Limpeza Pública
5.35
Sinalização Pública
5.36
Aquisição de 01 caminhão Limpa Fossa
5.37
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
5.38
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Serviços Urbanos
5.39
Regularização de Desmembramentos e Lotes Urbanos de Interesse Social
5.40
Manutenção da Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos
5.41
Revitalização da Avenida das Araucárias
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.42
Construção, ampliação e adequação de unidades habitacionais pelo programa de moradias populares
72.600,00
5.43
Regularização do Quadro Urbano
5.44
Aquisição de Terreno para Unidades Habitacionais e Regularização Fundiária
5.45
Construção de Moradias para População de Baixo Poder Aquisitivo
FUNÇÃO: 25 – ENERGIA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
5.46
Manutenção dos serviços de energia elétrica
67.348,00
5.47
Extensão de Rede Elétrica
5.48
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
6.01
Manutenção das atividades do Departamento de Educação
4.273.313.75
6.02
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação
6.03
Aquisição de Equipamentos para as Escolas Municipais
6.04
Aquisição de equipamentos para implantação de laboratórios de informática
6.05
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental
6.06
Aquisição de materiais didático-pedagógicos
6.07
Ampliação e Reforma da Escola Municipal Pedro Mendes
6.08
Ampliação e Reforma da Escola Municipal Princesa Isabel
6.09
Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições
6.10
Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 a 6 anos
6.11
Manutenção do CEMEI
6.12
Ampliação e Reforma de Unidades Escolares de educação infantil
6.13
Manutenção dos Serviços de Educação Especial
6.14
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
6.15
Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação
6.16
Construção de prédio para a sede da Secretaria De Educação
6.17
Subvencionar a APAE ou outros órgãos devidamente formalizados, de atividade filantrópica que tenham como objetivo a Educação Especial
6.18
Incentivo ao Acesso às Universidades
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
6.19
Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico do Município
70.356,35
6.20
Manutenção dos Serviços de Promoção e Difusão Cultural
6.21
Construção de Centro Cultural
6.22
Construção de prédio para a Casa da Memória
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 07.000 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 07.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
7.01
Manutenção das Atividades Desportivas
379.055,49
7.02
Manutenção dos serviços de desporto comunitário
7.03
Construção de quadras poliesportivas
7.04
Construção de campos de futebol suíço
7.05
Manutenção das áreas de lazer
7.06
Construção de parques e jardins
7.07
Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo
7.08
Construção de Praças e Áreas de Lazer
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 08.001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
8.01
Manutenção dos Serviços básicos de saúde
0,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
8.01
Manutenção dos Serviços básicos de saúde
4.430.836,93
8.02
Aquisição de equipamentos para implantação de laboratórios
8.03
Aquisição de equipamentos para os postos de saúde do município
8.04
Construção de Postos de Atendimento à Saúde nas localidades de Jacutinga
8.05
Aquisição de equipamentos para clínica odontológica
8.06
Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária e Epidemiológica
8.07
Manutenção dos Serviços inerentes ao Programa de Saúde da Família
8.08
Manutenção e Intensificação dos Serviços de Vigilância Sanitária
8.09
Manutenção do Controle da Hanseníase e de outras dermatoses
8.10
Manutenção dos Serviços de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de DST e AIDS
8.11
Manutenção da Saúde da Criança e Aleitamento Materno
8.12
Manutenção do programa de alimentação saudável
8.13
Aquisição de micro-ônibus para transporte de pacientes
8.14
Aquisição de Veículo com maca para emergência
8.15
Aquisição de Veículo para a Saúde
8.16
Construção de Academias da Saúde
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
9.01
Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
555.934,50
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.002 – FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
9.02
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
618.796,42
9.03
Manutenção da Casa Lar do Idoso
9.04
Aquisição de equipamentos para a Casa Lar do Idoso
9.05
Manutenção dos serviços de assistência ao portador de deficiência
9.06
Aquisição e distribuição de equipamentos necessários à melhora das condições de vida do portador de deficiência
9.07
Subvencionar a APAE, o PROVOPAR ou outros órgãos devidamente formalizados, de atividade filantrópica que tenham como objetivo prestar assistência ao portador de deficiência
9.08
Manutenção dos serviços de assistência à criança e ao adolescente
9.09
Aquisição de veículo para a Assistência Social
9.10
Construção de prédio para sede do CRAS
9.11
Construção de prédio para Centro de Convivência do Idoso
9.12
Manutenção dos serviços de Benefícios Eventuais
9.13
Manutenção do CRAS
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.003 – FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
9.14
Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
405.032,98
9.15
Aquisição de Equipamentos para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
9.16
Construção de prédio para sede do Conselho Tutelar
9.17
Atendimento de Medidas socioeducativas para crianças e adolescentes
9.18
Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar
9.19
Manutenção do Programa de Fortalecimento de Vínculos
9.20
Construção de Abrigo institucional para crianças e adolescentes
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
10.01
Manutenção das atividades de Departamento de Agropecuária
855.380,88
10.02
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Agropecuária
10.03
Manutenção dos serviços de promoção da produção vegetal
10.04
Manutenção da patrulha agrícola
10.05
Aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha agrícola
10.06
Manutenção dos serviços de promoção da produção animal
10.07
Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
10.08
Manutenção dos Serviços de Defesa Sanitária Animal
10.09
Intensificação dos Serviços de Vacinação e Prevenção de Doenças
10.10
Manutenção dos Serviços de Extensão Rural
10.11
Incentivar e Fomentar a Agroindústria
10.12
Aquisição de Resfriadores de Leite
10.13
Aquisição de Veículos para Assistência Técnica
10.14
Aquisição de Motocicletas para Assistência Técnica
10.15
Construção de Centro de Produção Animal e compra de animais para melhoramento genético
10.16
Construção da Casa do Produtor Rural
10.17
Manutenção do Programa de Apoio à Pequena Propriedade Rural
10.18
Manutenção da Unidade de Tratamento de Madeira
10.19
Manutenção do Programa de Produção, Aquisição e Distribuição de Mudas
10.20
Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade do Rio Perdido
10.21
Manutenção do Plano de Desenvolvimento Agro-Econômico e Social
10.22
Firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Rico
10.23
Manutenção do Centro de Produção Animal
10.24
Construção de Abatedouro de Animais
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.001– DEPARTAMENTO DE MEIO-MBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
11.01
Manutenção dos serviços de preservação e conservação ambiental
1.832.491,76
11.02
Manutenção dos serviços de recuperação de áreas degradadas
11.03
Manutenção dos recursos hídricos
11.04
Recuperação de mananciais
11.05
Construção de cercas
11.06
Reflorestamento de margens
11.07
Escoamento de leito de rio
11.08
Aquisição de domínio de propriedade sobre áreas de preservação ambiental
11.09
Infraestrutura em estações ecológicas
11.10
Construção de Base de Apoio à Pesquisa na Unidade Ambiental do Juquiri e São Paulo
11.11
Manutenção das Unidades de Conservação e RPPNs
11.12
Construção de prédio para sede da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
11.13
Construção de Auditório para atividades educativas ambientais
11.14
Construção de infraestrutura para brigada de incêndio
11.15
Construção de Fossa Séptica e Sumidouro no Aterro Sanitário
11.16
Construção de Barracão para o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.002– DEPARTAMENTO DE TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
11.17
Manutenção das Atividades Turísticas
129.470,00
11.18
Manutenção do Centro de Artesanato e Apoio ao Turista
11.19
Construção de Deck Público na Cachoeira do Sítio São José
11.20
Instalação de Placas e Sinalização Turística
11.21
Construção de Praça e Área de Lazer no Parque Gamelão
11.22
Incentivo ao Turismo Rural
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 12.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: EMENDAS IMPOSITIVAS
FUNÇÃO: EMENDAS IMPOSITIVAS
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
12.01
Emendas Impositivas
236.683,99
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 99.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
9.99
Reserva de Contingência
710.245,80