MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA 756 /2026 : ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 707/2024 E Nº 708/2024, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 756 /2026 : ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 707/2024 E Nº 708/2024, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária 756 /2026
SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 707/2024 e nº 708/2024, que instituem, respectivamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 707, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo e, nas matérias relativas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, deliberativo, de nível estratégico, no âmbito da Administração Pública Municipal.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 707, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................
XIX – definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.” (NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, tem por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico – Microrregião Oeste (MRAE-3) ou com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador, bem como, com os recursos das demais fontes previstas no art. 2º desta Lei, o financiamento das ações ambientais previstas no art. 4º, procedendo à execução orçamentária no âmbito de sua competência.” (NR)
Art. 4º O inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................
V – repasses da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, calculados na forma, na periodicidade e no percentual definidos no contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão celebrado com a prestadora, e em seus respectivos termos de atualização;” (NR)