MUNICÍPIO DE MATO RICO · 8 de outubro de 2014
LEI 475/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 475/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
08.000
SECRETARIA DE SAÚDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110011.016
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (SEDE)
4490510000 – 31331
Obras e Instalações
200.000,00
T O T A L . . . . . . .
200.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 01 de outubro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal