MUNICÍPIO DE MATO RICO · 17 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 712/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 712/2025
Lei Ordinária 712/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, E REVOGA A LEI 703/2024, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), ADEQUANDO A SUA COMPOSIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 446/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O CMDCA é composto por dez membros titulares e igual número de suplentes, assegurando a composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, conforme previsto no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
§ 1º A composição do CMDCA será realizada conforme os seguintes critérios:
I - Cinco representantes do Poder Público Municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
II - Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Cinco (05) conselheiros titulares e suplentes, representantes de entidades e organizações não governamentais da sociedade civil organizada e constituídas há pelo menos dois (02) anos, de defesa, atendimento, fiscalização, e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, devidamente registradas no "CMDCA", quais serão escolhidos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Para cada membro titular, seja representante do Poder Público ou da Sociedade Civil, haverá um suplente, com vistas a garantir a continuidade dos trabalhos do CMDCA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 14 de fevereiro de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal