MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de julho de 2015
LEI 488/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 488/2015
Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando o Incentivo ao Acesso às Universidades.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 10 de abril de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
6.24
Incentivo ao Acesso às Universidades
48.000,00