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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 18 de novembro de 2025

LEI ORDINÁRIA 731/2025

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI ORDINÁRIA 731/2025

Lei Ordinária 731/2025

SÚMULA: SÚMULA: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 495, de 18 de junho de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art.1 º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei nº 495, de 18 de junho de 2015.

Art.2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

Mato Rico 17 de novembro de 2025.

INEZ GONÇALVES DE ABREU

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3409, em 18 de novembro de 2025. Código identificador BD4AAFD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.