MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de outubro de 2022
LEI 647/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 647/2022
LEI N° 647/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos servidores públicos municipais de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta natalina aos servidores públicos Municipais, como forma de valorização e reconhecimento do trabalho.
Parágrafo Único. A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 2º A entrega da cesta natalina dar-se-á mediante a apresentação de cupom específico previamente encaminhado ao servidor.
Art. 3º A cesta natalina será entregue ao portador do cupom que se apresentar para recebê-lo na data, horário e local nele indicados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 5° Fica estipulado o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por cesta, sendo que não poderá existir diferença de valores entre as cestas distribuídas a servidores de diferentes departamentos ou níveis hierárquicos.
Art. 6º Fica autorizado o executivo municipal a reajustar valor anual da concessão de cesta natalina aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
PREFEITURA DE MATO RICO – PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mato Rico- PR, Centro,CEP: 85.240-000
Fone: (42) 3633-1160
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022 revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,Em, 25 de outubro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal