LEGISLATIVO MUNICIPAL · 15 de agosto de 2023
LEI 674/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 674/2023
LEI N° 674/2023
SÚMULA: Autoriza a conversão em pecúniada licença prêmio no âmbito da Câmara Municipal.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 25-A e adiciona o art. 25-B à lei 514/2016 com a seguinte redação:
“Art. 25-A [...]
§ 5º Poderá o servidor solicitar a fruição parcial da licença prêmio, em períodos não inferiores a 5 dias.
Art 25-B A licença prêmio poderá, a critério da mesa diretora, ser convertida em pecúnia, desde que haja solicitação formal do servidor e observando o interesse público.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 14 de agosto de 2023.
MARCELO RAK
Presidente