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Congresso

LEGISLATIVO MUNICIPAL · 15 de agosto de 2023

LEI 674/2023

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI 674/2023

LEI N° 674/2023

SÚMULA: Autoriza a conversão em pecúniada licença prêmio no âmbito da Câmara Municipal.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 25-A e adiciona o art. 25-B à lei 514/2016 com a seguinte redação:

“Art. 25-A [...]

§ 5º Poderá o servidor solicitar a fruição parcial da licença prêmio, em períodos não inferiores a 5 dias.

Art 25-B A licença prêmio poderá, a critério da mesa diretora, ser convertida em pecúnia, desde que haja solicitação formal do servidor e observando o interesse público.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 14 de agosto de 2023.

MARCELO RAK

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2836, em 15 de agosto de 2023. Código identificador BBD523FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.