MUNICÍPIO DE MATO RICO · 2 de março de 2026
LEI 739/2026 - UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM GARANTIA DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 739/2026 - UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM GARANTIA DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com garantia de receitas de transferências constitucionais, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, e demais normas pertinentes.
§ 1º - Os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados exclusivamente a despesas de capital, voltadas a investimentos públicos, notadamente infraestrutura e obras, aquisição de equipamentos permanentes e demais investimentos compatíveis com o planejamento municipal, vedada a aplicação em despesas correntes.
§ 2º A execução das despesas observará a compatibilidade com o plano plurianual 2026– 2029, as prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, e as programações da lei orçamentária anual, promovendo-se os ajustes necessários por créditos adicionais, quando cabíveis. (PPA: possibilidade de inclusão/alteração de programas por lei específica e ajuste de ações via LOA).
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, a receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, e § 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituílos, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento do Município ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos anuais e/ou créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face às obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, observadas as normas gerais de direito financeiro e a legislação orçamentária aplicável.