MUNICÍPIO DE MATO RICO · 16 de outubro de 2019
LEI 592/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 592/2019
LEI Nº 592/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná, a receber em doação áreas de terras rural, pertencentes a João Jose de Deus, que dão acesso ao Parque Ambiental Municipal do Gamelão: Lote 1 – Matricula nº 27.527 (Lote 83 - Gleba 16 – Colonia Muquilão – margem do Rio Mato Rico) , com área de estrada de 784,63 m2 e faixa de domínio de 1.906,49 m2, totalizando o perímetro de 2.691,12 m2 e área de preservação margeando o Rio Mato Rico de 10.816,19 m2, totalizando a área de 13.507,31 m2; Lote 2 - Matricula nº 5.953 (Lote 82 - Gleba 16 – Colonia Muquilão – Estrada) com área de estrada de 784,63 m2 e faixa de domínio de 1.877,80 m2, totalizando 2.662,43 m2. Área total dos dois lotes: 16.169,74 m2.
Art. 2º - Fica o município autorizado a ampliar com os imóveis objeto desta doação a área do Parque Municipal Ambiental do Gamelão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 15 de Outubro de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal