MUNICÍPIO DE MATO RICO · 8 de dezembro de 2016
LEI 520/2016 - ORÇAMENTO 2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 520/2016 - ORÇAMENTO 2017
LEI Nº 520/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2017 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 18.029.286,00 (Dezoito milhões, vinte e nove mil, duzentos oitenta e seis Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
R E C E I T A
1.1 -
Receitas Correntes....................................
17.787.286,00
Receita Tributária.......................................
392.645,00
Receita de Contribuições............................
55.660,00
Receita Patrimonial.....................................
24.200,00
Receita de Serviços.....................................
7.865,00
Transferências Correntes............................
17.250.046,00
Outras Receitas Correntes...........................
56.870,00
1.2 -
Receita de Capital.....................................
242.000,00
Operações de Credito..................................
242.000,00
Alienação de Bens......................................
0,00
Amortização de Empréstimos.....................
0,00
Transferências de Capital............................
0,00
Outras Receitas de Capital..........................
0,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . .
18.029.286,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
D E S P E S A
Legislativo Municipal...................................................................
935.000,00
Governo Municipal.......................................................................
751.410,00
Secretaria de Administração.........................................................
1.570.580,00
Secretaria de Finanças..................................................................
657.635,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
3.266.857,00
Secretaria de Educação e Cultura.................................................
3.263.463,50
Secretaria de Esportes...................................................................
284.790,00
Secretaria de Saúde.... ..................................................................
3.417.865,00
Secretaria de Assistência Social...................................................
1.186.900,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................
687.116,10
Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................
1.474.050,60
Reserva de Contingência..............................................................
533.618,80
TOTAL. . . . . . . . . . . .
18.029.286,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2016.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 07 de Dezembro (12) de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal