MUNICÍPIO DE MATO RICO · 15 de janeiro de 2016
LEI 507/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 507/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 507/2015
SÚMULA:Estipula preço público pela prestação de serviços públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica estabelecida a cobrança de preços públicos, expressos em Valor deEquivalência (Óleo Diesel), pela prestação de serviços de natureza particular, com máquinas, equipamentos, veículos ou pela utilização de próprios municipais, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, levando-se em conta a sua característica.
Parágrafo único –A obrigatoriedade da cobrança a que se refere o caput deste artigo caracterizar-se-á cada vez que um serviço for prestado, executado ou quando houver a utilização de próprios municipais, não sendo observado interstício de tempo ou outra forma de vinculação para novo requerimento por parte do interessado.
Art.2º-Os serviços referidos no artigo anterior serão prestados dentro do território do Município de Mato Rico e nos limites constantes da Lei Municipal nº 479/2014, exceto veículos, que estarão limitados a prestar serviço dentro do território do Estado do Paraná.
§ 1º - O interessado deve requerer os serviços junto as Secretarias Municipais que prestarão os serviços, com o respectivo pagamento após o serviço executado do valor estipulado, em documento próprio junto a Fazenda Municipal, após a aprovação do requerimento.
Art. 3º -O Município, quando prestador de serviço, não se responsabiliza por eventual dano ambiental e/ou a terceiros, que venha a ser causado em atendimento do requerimento, ficando o mesmo sob inteira responsabilidade do requerente.
Parágrafo Único –O beneficiário assinará um termo de compromisso declarando cumprimento da legislação ambiental vigente, ou apresentara autorização do órgão ambiental para realização de serviços.
Art.4º -Os preços públicos de que trata esta lei estão discriminados no “Anexo I – Tabela de Preços” que faz parte integrante desta lei.
§ 1º - A tabela a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser revista ou reajustada em seus preços, periodicamente, através de documento, somente quando for autorizado pelo legislativo, de acordo com os interesses ou incentivos priorizados para o Município.
§ 2º - As frações das medidas utilizadas para o cálculo dos preços públicos serão sempre computadas como inteiras pelo valor do número inteiro não importando o valor da fração exemplo: 2,1 = 2, ou 2,9 = 2.
§ 3º - Para ser beneficiário da isenção de pagamento de serviços, deverá o proprietário estar quite com suas obrigações em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em relação a serviços em propriedades da área urbana e, na propriedade rural apresentação do CAD-PRO, regularidade do Imposto Territorial Rural – ITR e possuir até 04 (quatro) módulos fiscais.
Art.5º-O requerimento para obtenção da prestação de serviço de natureza particular constante desta Lei se fara mediante formulário impresso, colocado a disposição dos interessados junto as secretarias que prestarão os serviços
Art. 6º -O deferimento ou indeferimento do requerimento se dará por parecer, após análise da verificação da possibilidade, viabilidade da prestaçãodo mesmo e desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 7º - Fica dispensada a aplicação dos preços públicos estabelecidos nesta Lei, quando o serviço a ser prestado for de inteira responsabilidade ou interesse público geral do município, ainda que a execução do mesmo resulte em benefício de particulares.
§ 1º - Com relação às viagens de ônibus, tratando-se as mesmas de viagens de cunho religioso e educativo, será ISENTO de qualquer custo.
Art. 8º - Os serviços requisitados ao Município deverão ser por ele diretamente executados vedada a terceirização de máquinas ou equipamentos, observadas as legislações em vigor.
Art. 9º - Os preços públicos criados por esta Lei não serão aplicados sobre os serviços compreendidos em programas instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em21deDezembrode 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS
I – Serviços com Caminhões
Equipamento
Número de cargas/ano
Preço Unitário
Carga de terra
Até 20 cargas
Isento
Caminhão Caçamba
Carga de terra
A partir de 20 cargas
01 (um) litro de óleo diesel a cada 03 Kilometros rodados
Caminhão Caçamba
Se for Caminhão trucado
A partir de 20 cargas
01 (um) litro de óleo diesel a cada 02 kilometros rodados
Equipamento
Número de cargas/ano
Preço Unitário
Carga de Cascalho
Até 20 cargas
Isento
Caminhão Caçamba
Carga de Cascalho
A partir de 20 cargas
01 (um) litro de óleo diesel a cada 03 kilometros rodados
Caminhão Caçamba
Se for caminhão trucado
A partir de 20 cargas
01 (um) litro de óleo diesel a cada 02 kilometros rodados
Obs. Produtores rurais que possuírem até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos de qualquer cobrança sem limite de cargas.
II – Prestação de Serviços com equipamentos e implementos
Equipamento
Preço Unitário
Trator de Pneu
05 litros de óleo diesel por hora
Pá Carregadeira
10 litros de óleo diesel por hora
Retro Escavadeira
07 litros de óleo diesel por hora
Rolo Compactador
10 litros de óleo diesel por hora
Motoniveladora
Isento
Escavadeira Hidráulica
15 litros de óleo diesel por hora
Obs: Produtores rurais que possuírem até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos de qualquer cobrança independente do serviço.Também serão isentos de cobrança os serviços de qualquer máquina, quando for para fazer pontes, bueiros, mata-burro, estradas e carreadores.
III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte
Equipamento
Preço Unitário
Caminhão Prancha - Carroceria
01 litro de óleo diesel a cada 03 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.
Micro Ônibus/Van
01 litro de óleo diesel a cada 05 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.
Ônibus
01 litro de óleo diesel a cada 05 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.
Obs: Nas viagens fora dos limites do município, quando for aos finais de semana ou feriados, será cobrada a taxa de diária do motorista no valor no valor deR$ 75,00 (Setenta e cinco reais);
REQUERIMENTO Nº ______/_______.
NOME DO REQUERENTE
ENDEREÇO
CAD/PRO – ITR – IPTU
EQUIPAMENTO
DESCRIÇÃO do SERVIÇO
TOTAL DE HORAS
LOCAL DO SERVIÇO/ COMUNIDADE
______________
Assinatura Requerente
Data do Protocolo
Ass. Responsável
PARECER
SECRETARIA FINANÇAS SITUAÇÃO (DEF) - (IND)
Visto
Código do D.A.M. QUITAÇÃO/ ISENÇÃO
Secretaria do Meio Ambiente
Visto
Total de Horas/ Cargas ou Km
Equipamento (Frota)
EXECUÇÃO DO SERVIÇO (ATESTADO)
SECRETARIA
RELATORIO DE EXECUÇÃO