MUNICÍPIO DE MATO RICO · 14 de julho de 2016
LEI 514/2016
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 514/2016
SÚMULA: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mato Rico estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Estatutário.
Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
Art. 5° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se em:
I – Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II;
II – Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III.
§ 1° - Os cargos de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos, os quais serão enquadrados na forma do Anexo I, e pelos novos cargos criados no Anexo II, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.
§2° - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 6° - Os cargos públicos são providos por:
I – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
II – nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.
Art. 8° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 9° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrera através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 11 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 12 - O servidor público estável só perdera o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
DOS VENCIMENTOS
Art. 13 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 14 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal nos novos cargos criados ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do ANEXO I desta Lei.
§ 1° - O enquadramento de que trata este artigo, leva em consideração as gratificações por tempo de serviço já prestado, desempenho, aperfeiçoamento, perda e defasagem salarial, bem como o melhor aproveitamento dos servidores já existentes.
§2° - Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá o Presidente da Câmara Municipal, emitir Portaria enquadrando os mesmos em suas novas e respectivas especialidades.
Art. 15 – Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mato Rico, serão os constantes do ANEXO III da presente Lei.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 17 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.
§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento, desde que cumpra sua jornada de trabalho com assiduidade e pontualidade .
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II– receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
Art. 18 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias e trânsito;
II – Casamento até 05 (cinco) dias;
III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV – Convocação para o serviço militar;
V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença para a funcionária gestante;
IX – Licença Paternidade;
X – Licença Prêmio;
XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 19 - A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
§1° – Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais):
I - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
II - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
III - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§ 2° – Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador:
I - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de pós- graduação, ou;
II - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou;
III - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
IV – Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante de cargo de Técnico Legislativo, advogado ou contador apresentar certificado de conclusão de nova graduação, independente da área realizada.
§ 3° - Os acréscimos referentes aos incisos I, II, III e IV, do § 2° serão concedidos até o limite de:
a) 5 certificados de pós graduação
b) 2 certificados de mestrado
c) 1 certificado de doutorado
d) 1 certificados de graduação a mais que o exigido no cargo
§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor jurídico da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte:
I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;
II – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.
DAS GRATIFICAÇÕES , AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 20 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional noturno;
IV – Décimo Terceiro Salário;
V – Participar de comissão de licitação e controle interno
§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º - As gratificações de que trata o caput deste artigo incidirão sob percentual, salvo as estabelecidas nos incisos I e V, conforme segue:
I - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado;
II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do cargo;
§ 4° - As gratificações de que trata o inciso V, serão concedidos quando o servidor fazer parte de alguma comissão de licitação, ou mesmo controle interno o que será concedido no importe de 10% (dez por cento).
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 21 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser regulamentada por Lei específica.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 22 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1% (um por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
§1º - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático.
§2º - O funcionário público estatutário investido em Cargo de provimento em Comissão não fará jus à percepção do adicional por tempo de serviço.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 23 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 24 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DO AÚXILIO ALIMENTAÇÃO Art. 25 – Não se aplica.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
Art. 27 – As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano serão reajustadas sempre no dia 1° de janeiro de cada ano.
Art. 28 – A entrada da presente Lei, não exclui os direitos previamente adquiridos dos servidores.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se todas as anteriormente existentes, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 30 - A promoção e a progressão funcional será concedida a partir do primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.
- Anexo I - transformação dos cargos efetivos já existentes;
- Anexo II – quadro de vencimentos e cargos efetivos;
– Anexo III – quadro de vencimentos e cargos comissionados;
– Anexo IV – descrição sumária dos cargos;
– Anexo V – organograma
DA CORREÇÃO SALARIAL
Art. 31 – A revisão salarial dos Servidores do Poder Legislativo será anual e sempre na mesma data sem distinção de percentual não estando vinculada à revisão dos servidores integrantes do Poder Executivo, para qualquer fim de direito
§ Único – Fica definido como data base para reajuste salarial dos Servidores do Poder Legislativo o dia 1º de Janeiro e serão alterados pelo INPC ( Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Art. 32 - A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o Parágrafo 4º do art.39 da CF, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
Art. 33 - A despesa com pessoal ativo e inativo, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 – Da Responsabilidade Fiscal.
Art. 34 - O Poder Legislativo promoverá investimentos na qualidade, produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, re-aparelhamento e racionalização do serviço público, conforme disposto no art.39, §7º da Constituição Federal.
Art. 35 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, 13 de julho de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NA CÂMARA, CRIAÇÃO DE NOVOS.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
QUANT.
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
Agente Administrativo
01
Agente Administrativo
Secretaria , Protocolo e Arquivo
01
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Auxiliar de Serviços Gerais
Limpeza, copa e cozinha
01
Contador
01
Contador
Contabilidade
01
Advogado
01
Advogado
Assessoria Jurídica
01
Técnico Legislativo
Assessoria Técnico-Legislativa, Administração Funcional, Patrimônio
01
motorista
Ensino Fundamental Completo e carteira de habilitação classe B ou superior
01
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
REQUISITO
VALOR
CARGA HORARIA
Advogado
Assessoria Jurídica do Plenário, Assessoria Jurídica da Controladoria
01
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
R$ 3.600,00
20 HORAS SEMANAIS
Contador
Assessoria contábil
01
Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de
R$ 3.830,00
20 HORAS SEMANAIS
Agente Administrativo
Secretaria, Protocolo e Arquivo, Recepcionista/Telefonista
01
Ensino médio completo
R$ 1830,00
40 HORAS SEMANAIS
TÉCNICO LEGISLATIVO
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.550,00
R$ 1.550,00
Ensino Fundamental Completo e carteira de habilitação classe B ou superior
Auxiliar de Serviços Gerais
Serviços Gerais
01
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.200,00
40 HORAS SEMANAIS
Técnico Legislativo
Assessoria Técnico-Legislativa, Administração Funcional, patrimônio
01
Curso Superior completo em qualquer área de formação.
R$ 1.800,00
20 HORAS SEMANAIS
motorista
carteira de habilitação classe B ou superior
01
Ensino Fundamental Completo e carteira de habilitação classe B ou superior
1.500,00
40 horas semanais
OBS: caso de concurso a Carteira na categoria B devera ser definitiva,a pontuação observada sempre pela categoria superior.
ANEXO III
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
a) RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
VALOR
CCL-1
R$ 3.600,00
CCL-2
R$ 2.300,00
CCL-3
R$ 1.200,00
b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PASTA
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
Administração
Assessor de Cerimônia Assistência de Informática, Áudio e Imagem
CCL-2
01
Assessor de Plenário
CCL-3
01
Assessor Jurídico
CCL-1
01
Assessor tecnico legislativo
CCL-2
01
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CARGO
ESPECIALIDADE
DESCRIÇÃO
Advogado
Assessoria Jurídica do Plenário
· Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.
· Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;
· Acompanhar os trabalhos das comissões especiais;
· Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais.
· Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato
Assessoria Jurídica da Controladoria
· Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal;
· Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica;
· Desempenhar assessoria jurídica nos demais assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal;
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato
Contador
Contador
· Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.
· Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública.
· Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta.
· Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
· Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.
· Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.
· Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara..
· Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
· Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
· Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes.
· Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CARGO
ESPECIALIDADE
DESCRIÇÃO
Agente Administrativo
Protocolo e Arquivo
· Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.
· Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Recepcionista/Telefonista
· Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento.
· Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados.
· Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento.
· Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Secretaria
· Auxiliar na digitação de documentos;
· Realizar fotocópias;
· Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas;
· Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores;
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
· Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.
· Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões. Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município
· Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
· Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes
Técnico Legislativo
Administração Funcional
· Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação
· Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais.
· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assessoria Técnico- Legislativa
· Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo.
· Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais.
· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente
· Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
· Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva.
· Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Patrimônio
· Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
· Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara;
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Auxiliar de Serviços Gerais
Serviços Gerais
· Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal;
· Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado;
· Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores.
· Servir café e água aos visitantes, quando solicitado.
· Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Motorista
motorista
· Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município.
· Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação.
· Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda.
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato..