MUNICÍPIO DE MATO RICO · 15 de março de 2022
LEI 633/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 633/2022
LEI N° 633/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,182% (Dez inteiros e cento e oitenta e dois milésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de fevereiro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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