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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 14 de dezembro de 2018

LEI 566/2018

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 566/2018

LEI Nº 566/2018

SÚMULA: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 553/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada na integralidade a Lei nº 553/2018, que fixava os subsídios dos Secretários e o Chefe de Gabinete para o período de abril de 2018 a dezembro de 2020.

Art. 2° - Fica reestabelecida a vigência do art. 3° da Lei Municipal n° 380/2011, fazendo jus os secretários municipais à recomposição salarial desde a data original de implantação dos subsídios fixados no artigo supra.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 12 de dezembro de 2018.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1653, em 14 de dezembro de 2018. Código identificador B0A5FF0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.