MUNICÍPIO DE MATO RICO · 14 de dezembro de 2018
LEI 566/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 566/2018
LEI Nº 566/2018
SÚMULA: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 553/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na integralidade a Lei nº 553/2018, que fixava os subsídios dos Secretários e o Chefe de Gabinete para o período de abril de 2018 a dezembro de 2020.
Art. 2° - Fica reestabelecida a vigência do art. 3° da Lei Municipal n° 380/2011, fazendo jus os secretários municipais à recomposição salarial desde a data original de implantação dos subsídios fixados no artigo supra.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 12 de dezembro de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal