MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de outubro de 2017
LEI 536/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 536/2017
SÚMULA: Altera artigos da lei municipal nº 327/2010 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Mato Rico – PREFI, e da outras providencias.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - o Artigo 1º passará a ter a seguinte redação;
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, do Município de Mato Rico.
Artigo 2º - Altera o Artigo 2º que passará a ter a seguinte redação;
Artigo 2º - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, do Município de Mato Rico, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Artigo 3º - O Caput do Artigo 3º passará a ter a seguinte redação;
Artigo 3º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de Tributação juntamente com a Secretaria de Finanças a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários a execução do programa.
Artigo 4º - O § 2º, § 3º e §4º do Artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
§ 2º - Por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Mato Rico - REFIS 2017 será concedida a desoneração de juros e das multas incidentes, nas proporções abaixo:
a) Pagamento a vista 80% (oitenta pontos percentuais) de desconto sobre os juros e multas;
b) Parcelamento em até 06 (seis) vezes 60% (sessenta pontos percentuais) de desconto sobre os juros e multas;
c) Parcelamento em até 12 (doze) vezes 10% (dez pontos percentuais) de desconto sobre os juros e multas;
§ 3º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou inscrição municipal.
§ 4º -O parcelamento poderá ser efetuado, em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e sucessivas, nos termos fixados no Artigo 4º desta Lei.
Artigo 5º - Altera o Caput e o § 1º do Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo. 5º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada no período de até 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei, mediante celebração do Termo de Opção pelo REFIS, elaborado pelo Departamento de Tributação.
§ 1º O procedimento para adesão ao REFIS 2017 seguirá, obrigatoriamente, os seguintes passos:
I - O contribuinte formulará requerimento, em formulário próprio - Anexo I, do pedido de adesão ao REFIS 2017, junto ao Departamento de Tributação e dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.
II - O Departamento de Tributação providenciará o levantamento do valor total da dívida;
III - Após providenciado o levantamento do valor total (inciso II), proceder-se-ão os descontos, conforme Artigo 4º desta Lei.
IV - Uma vez apurados os valores, os mesmos serão apresentados ao contribuinte para concordância e assinatura do Termo de Opção pelo REFIS;
V - Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte, observado o art. 4º desta Lei.
VI - Por fim, a Secretaria Municipal de Finanças comunicará os departamentos competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.
VII - São documentos necessários e que comporão o processo de solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mato Rico - REFIS 2017:
a) Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.
b) Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;
c) Comprovante de posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida;
d) Em caso de comparecimento de terceiro, para adesão ao REFIS 2017, o mesmo deverá portar Termo de Autorização do Proprietário, com firma reconhecida, conforme modelo fornecido pelo Setor de Tributação;
e) Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal;
Parágrafo único. O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso, deverá firmar Declaração de Posse, com firma reconhecida.
Artigo 6º - O II do Artigo 9º passará a ter a seguinte redação:
II – o inadimplemento, por 02 (dois) meses consecutivos ou 04 (quatro) meses alternados, o que o primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 24 de Outubro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal