MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de setembro de 2015
LEI 498/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 498/2015
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEAdo Município de Mato Rico e dá providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Cabe ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do município de Mato Rico na formulação de políticas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de segurança alimentar e Nutricional Comsea do Município de Mato Rico propor e pronunciar- se sobre:
l.As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implantadas pelo Governo;
ll. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Mato Rico;
lll. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
lV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Mato Rico estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Estado do Paraná e o conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipaisde Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Mato Rico estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentare nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 4º O conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Mato Rico será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representatividade da sociedade civil organizada.
§1º – Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º– a definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
l. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
ll.Associação de classes profissionais e empresariais;
lll. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existente no município;
lV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias não governamentais.
§ 3º– As instituições representadas no COMSEA devem ter afetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º – O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º – Os (a) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º – O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º – A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de nomínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º – O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do conselho.
§ 9º – Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11º – O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos conselhos Municipais existentes.
§ 12º – A participação dos conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º – O conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mato Rico contará com Câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º -Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades publicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6 º - O conselho Municipal de Segurança Alimentare Nutricional (Comsea) do Município de Mato Rico poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mato Rico, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mato Rico reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do município de Mato Rico elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art.10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 15 de julho de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal