MUNICÍPIO DE MATO RICO · 8 de março de 2018
LEI Nº 545/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 545/2018
LEI Nº 545/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Municipal nº 507/2015, alterada pela Lei Municipal nº 529/2017 de 04 de Outubro de 2017, e da providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso IV, alíneas “a” e “b” do § 3º do Artigo 4º., da Lei Municipal nº 507/2015, altera pela Lei Municipal nº 529/2017, passando a ter a seguinte redação:
IV – A prestação de serviço de Auto Clave para tratamento de palanque será cobrado por litro de calda preparada com produto químico e efetivamente consumido na seguinte proporção:
O valor de R$ 0,50 (Cinquenta centavos), por litro de calda preparada e aplicada no tratamento de madeira no auto clave, para o agricultor familiar que possuir até 33,33 alqueires e estiver quite com as obrigações de ITR e CAD-PRO;
Para o agropecuarista que não se enquadrar na agricultura familiar, será cobrado o valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por litro de calda preparada e aplicada no tratamento de madeira no auto clave.
Artigo 2º. Fica alterado o item IV do Anexo I – Tabela de Preços, da Lei Municipal 507/2017 alterada pela Lei Municipal 529/2017, a seguir:
IV – Prestação de Serviços de Auto Clave
Equipamento
Preço Unitário R$
Litro de calda preparada com produto químico
0,50 por litro de calda preparada e consumida
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 07 de março de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal