MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de setembro de 2019
LEI 588/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 588/2019
LEI Nº 588/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões trezentos e sessenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERA L
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE TURISMO
2369523011.069
INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
12.681,99
4490510000 – 31778
Obras e Instalações
2.347.318,01
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2.360.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, de recursos vinculados à convênios firmados com o Ministério do Turismo.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 2301 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
AÇÃO : INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO
Art. 4º) - Ficam inseridos nas Leis de Diretrizes orçamentárias para os Exercícios de 2019 e 2020, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos visando a Pavimentação do Acesso ao Parque de Exposições e Infraestrutura Urbana no Parque Ecológico e Turístico Gamelão, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.002 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
AÇÃO: 1.069 – INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 24 de Setembro de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal