MUNICÍPIO DE MATO RICO · 8 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA 755/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002045-28.2026.8.16.0136, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 755/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002045-28.2026.8.16.0136, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Lei Ordinária 755/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com Gaissler Moreira Engenharia Civil Ltda., nos autos do Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 68.761.238/0001-73, para composição da controvérsia discutida no Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, relacionada ao Contrato Administrativo nº 22/2024.
Art. 2º O valor global autorizado para a composição é de R$ 266.930,03 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta reais e três centavos), compreendendo:
I – R$ 263.589,98 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), referentes ao crédito discutido judicialmente;
II – R$ 3.340,05 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), referentes ao reembolso das custas processuais comprovadamente suportadas pela parte autora.
Art. 3º O pagamento será realizado da seguinte forma:
I – primeiro pagamento no valor de R$ 72.602,25 (setenta e dois mil, seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
II – saldo remanescente no valor de R$ 194.327,78 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), pago em três parcelas mensais e sucessivas, sendo:
a) primeira parcela no valor de R$ 64.775,93;
b) segunda parcela no valor de R$ 64.775,93;
c) terceira e última parcela no valor de R$ 64.775,92.
§ 1º O primeiro pagamento será realizado após a homologação judicial do acordo e o regular processamento da despesa pública.
§ 2º A primeira parcela do saldo remanescente vencerá em até 30 dias após o primeiro pagamento, vencendo-se as demais sucessivamente, em intervalos de 30 dias.
Art. 4º Os valores previstos nesta Lei não sofrerão atualização monetária nem incidência de juros durante o período de cumprimento regular do acordo.
Parágrafo único. Em caso de atraso, eventual atualização incidirá exclusivamente sobre a parcela vencida, nos termos estabelecidos no instrumento de acordo e na legislação aplicável.
Art. 5º A eficácia da composição fica condicionada à sua homologação judicial.