MUNICÍPIO DE MATO RICO · 5 de julho de 2019
LEI 583/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 583/2019
LEI Nº 583/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CF 88.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a contratar auxiliar de serviços gerais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições, prazos e regime especial previstos nessa lei.
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, prescindindo de concurso público.
Art. 3º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado pelo prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado será a mesma prevista no anexo II da lei 514/2016 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, bem como a carga horária desempenhada.
Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º As atribuições serão as constantes no anexo IV da lei 514/2016 para o cargo de auxiliar serviços gerais.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 8º Aplicam-se ao pessoal contratado com base na presente Lei, os seguintes direitos:
I - férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 na remuneração, para contratos prorrogados, dos quais resulte vínculo superior a 12 meses consecutivos;
II - licença para tratamento da própria saúde, decorrente ou não de acidente de trabalho, por até 15 dias dentro do intervalo de 60 dias;
III - auxílio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho;
IV - licença-maternidade/adoção por 180 dias;
V - licença-paternidade de 5 dias;
VI - afastamento em decorrência de casamento, por 5 dias consecutivos, e em decorrência de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por 5 dias consecutivos;
VII - décimo-terceiro salário, proporcional ao número de meses trabalhados no ano civil, considerando-se como mês completo o período superior a 15 dias de trabalho;
VIII – depósitos de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
§ 1º A remuneração decorrente dos direitos previstos nos incisos I, II, V, VI, VII e VIII deste artigo, caberá diretamente pelo Legislativo Municipal.
§ 2º Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, obedecerão as normas do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Não se aplicam aos contratados na forma desta Lei, nem mesmo por analogia, as normas específicas que regem os direitos dos ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 10 Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação;
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
§1º A rescisão do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, não sendo devidas quaisquer verbas a título de seguro desemprego, aviso prévio ou multa prevista no §1º do art. 18 da 8036/90.
§2º A indenização prevista no parágrafo anterior não será devida caso o empregado der causa à rescisão contratual, seja por liberalidade do contratado ou por incorrer nas penas previstas no art. 11 desta lei.
Art. 12 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de Julho de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal