MUNICÍPIO DE MATO RICO · 8 de setembro de 2022
LEI 644/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 644/2022
LEI N° 644/2022
SÚMULA: Regulamenta o funcionamento da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica regulamentada a Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que possui a finalidade de abrigar temporariamente, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§1º.É possível a execução da atividade de forma direta pelo Município ou por delegação a instituições sem fins lucrativos.
§2º.O lar é uma forma de apoio residencial, social, afetivo e moral, que não implica na privação de liberdade, não subtrai o direito de ir e vir do idoso abrigado, assegurando-lhe o direito à convivência comunitária.
Art. 2º.A Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico, comportará cuidados dentro das condições físicas de seu local de funcionamento, prestando abrigo para idosos do sexo masculino e feminino, que residam exclusivamente no Município de Mato Rico/PR.
Parágrafo único.Terão direito ao atendimento somente idosos em vulnerabilidade social comprovada, sem vínculos familiares suficientes para a sua subsistência, que sejam acometidos de doenças, que sofram maus tratos e que sejam de famílias carentes, atestado cada caso em análise técnica por Parecer Social elaborado fundamentadamente pela Assistente Social do Município.
Art. 3º.Fica garantido aos idosos o direito à habitação, moradia, alimentação, assistência médica e psicológica, de medicamentos relativamente à atenção básica e lazer, de forma gratuita.
Parágrafo único.Poderá a Secretaria de Assistência Social, adquirir vestuário para os idosos quando houver necessidade, não sendo obrigação da Administração disponibilizar tal tipo de bem aos idosos.
Art. 4º.Quando do ingresso do idoso junto ao lar, será preenchida a ficha cadastral, contendo dados necessários para identificação, a qual deverá estar acompanhada de laudo emitido por Assistente Social.
Art. 5º.O idoso abrigado terá direito:
I - a residir na ILPI, em camas individuais;
II - à higiene pessoal;
III – à alimentação diária adequada, mediante acompanhamento médico e nutricional;
IV - à assistência médica sempre que necessário;
V - a exames clínicos e medicamentos fornecidos pela rede pública da Secretaria Municipal da Saúde (atenção básica);
VI - a visitas diárias, pelo período compreendido das 15h até às 17h, todos os dias da semana;
VII - a repouso noturno a partir das 21h;
VIII - a instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, e os objetos necessários a higiene pessoal dos atendidos;
IX - a atividades culturais, esportivas e de lazer.
Art. 6º.A saída do idoso da instituição estará condicionada a assinatura de termo de responsabilidade, seja pelo próprio idoso quando no pleno gozo de suas faculdade mentais, ou de responsável devidamente credenciado junto a Instituição.
Parágrafo único.A saída do idoso da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico, quando acompanhado por familiares, deverá ser precedida de identificação e preenchimento de termo de responsabilidade.
Art. 7º.Fica vedado qualquer manuseio/recebimento de valores relativamente aos cartões de benefícios previdenciários e assistenciais dos idosos que residam na Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico, por servidores ou agentes públicos, pois o direito do benefício é pessoal e intransferível, salvo nomeação judicial e o previsto no artigo 11 da presente norma.
Parágrafo Único.Quando o idoso a ser recepcionado tiver acometido de incapacidade física ou mental que não possa gerir suas atividades, deverá a Secretaria Municipal de Assistência social comunicar à Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil, para nomearem Defensor para o ingresso de Pedido de Curatela, sendo que seus benefícios previdenciários ou assistenciais deverão permanecer em conta poupança do idoso.
Art. 8º.Todos os que laborem na Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico deverão respeitar integralmente o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Art. 9º.Fica garantido o atendimento psicológico e social individualizado ou em grupo dos idosos abrigados, através da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10.Fica estabelecida a forma de participação do idoso residente na Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico no custeio da entidade de longa permanência para o idoso, no percentual de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, na forma do disposto no artigo 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Parágrafo Único.O Chefe do Poder Executivo designará servidor para realizar as transferências, a qual será realizada em conta bancária própria, bem como a devida identificação da receita junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11.A Secretaria Municipal da Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico.
Art. 12.O acompanhamento, fiscalização e avaliação da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico será realizada pela Secretaria responsável e pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI, quando necessário, seja quando o serviço for prestado de forma direta ou delegado.
Art. 13.As despesas decorrentes da manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Município de Mato Rico, serão suportadas pelas dotações já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de setembro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal