MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de outubro de 2017
LEI 533/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 533/2017
SÚMULA: Altera o Parágrafo 3º do artigo 3º da lei municipal nº 529/2017 que dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas, caminhões, equipamentos e implementos do município em propriedades particulares dentro do território do Município de Mato Rico, mediante pagamento de preço público, e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -Altera o Parágrafo 3º do artigo 3º, permanecendo inalterados os demais incisos e alíneas, que passará a ter a seguinte redação:
§ 3° - Para ser beneficiário dos subsídios, deverá o proprietário estar quite com suas obrigações em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU em relação aos serviços em propriedades da área urbana e, na propriedade rural apresentação do CAD-PRO, regularidade do Imposto Territorial Rural- ITR.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 10 de outubro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal