MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA 723/2025 VINCULADO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 723/2025 VINCULADO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2025
Lei Ordinária 723/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária Nº 11/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Inez Gonçalves de Abreu, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236512021.096
CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
4490510000 – 01104
Obras e Instalações
2.000.000,00
4490510000 – 31136
Obras e Instalações
500.000,00
TOTAL ………………………………………………
2.500.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 1202 – INFRAESTRUTUTA EDUCACIONAL
AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exer- cício de 2025, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Creche Infância Feliz, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
AÇÃO: 1.096 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 12 de julho de 2025.
INEZ GONÇALVES DE ABREU
Prefeito Municipal