MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA 748/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2025, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REMISSÃO DE ACESSÓRIOS DA DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVID
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 748/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2025, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REMISSÃO DE ACESSÓRIOS DA DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVID
Lei Ordinária 748/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 718/2025, que autoriza o recebimento de imóveis em dação em pagamento para quitação de débitos judiciais, estabelece critérios para remissão de acessórios da dívida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 718, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A aceitação da dação em pagamento, formalizada nos termos desta Lei, pelo valor da avaliação judicial dos imóveis, correspondente a R$ 805.149,95 (oitocentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), representa a quitação integral do débito existente nas Ações de Cumprimento de Sentença nº 0001202-59.2009.8.16.0136 e nº 0003681-20.2012.8.16.0136.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente, remissão parcial de valores acessórios, compreendendo juros e encargos de mora, correspondente à diferença entre o valor atualizado das dívidas e o valor da avaliação judicial dos imóveis.
§ 1º O valor atualizado das dívidas perfaz o montante de R$ 904.355,50 (novecentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 638.377,82 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referentes aos autos nº 0001202-59.2009.8.16.0136, conforme conta judicial datada de 24/03/2026, e R$ 265.977,68 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referentes aos autos nº 0003681-20.2012.8.16.0136.
§ 2º O valor da remissão autorizada no caput deste artigo corresponde a R$ 99.205,55 (noventa e nove mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), podendo sofrer ajustes decorrentes de atualizações monetárias até a data da lavratura da escritura pública.
§ 3º É expressamente vedada a remissão de valores referentes ao principal da dívida, a qualquer título de ressarcimento ou a multas de natureza sancionatória, incluindo a multa civil por improbidade administrativa, que deverão ser integralmente quitados com o valor da avaliação dos imóveis.
Art. 3º A concessão da remissão de que trata o art. 2º fica condicionada à prévia instauração de processo administrativo que demonstre, de forma robusta e fundamentada, o interesse público na medida, o qual deverá conter, no mínimo: