MUNICÍPIO DE MATO RICO · 3 de dezembro de 2018
LEI 563/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 563/2018
LEI Nº 563/2018
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E CEDER O USO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel urbano constituído pelo Lote Urbano nº 6-A, subdivisão da Chácara 6, da quadra nº 09 do Quadro Urbano da cidade de Mato Rico, medindo 1.605,04 m² (Um mil, seiscentos e cinco metros e quatro centímetros quadrados), situado à Avenida das Araucárias, no município de Mato Rico, com os limites e confrontações constantes da matrícula sob nº 24.149, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBUNÇÃO: 367 – Educação Especial
PROGRAMA: 1201 – Educação de Qualidade
AÇÃO : Aquisição de Terreno Urbano
Art. 3º - Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2018 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Aquisição de Terreno Urbano, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
AÇÃO: 6.023 – Aquisição de Terreno Urbano
Art. 4º - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais), sendo escriturada na rubrica abaixo, para a qual fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente:
06.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Educação
06.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação
06.001.12.000.0000.0.000 Educação
06.001.12.367.0000.0.000 Educação Especial
06.001.12.367.1201.0.000 Educação de Qualidade
06.001.12.367.1201.1.066 Aquisição de Terreno Urbano
4.4.90.61.00.00.00 1000 Aquisição de Imóveis – Recursos Livres
Art. 5º - Fica o município autorizado a ceder o uso do imóvel à Escola de Educação Especial Estanislau Sosnowski, CNPJ 06.111.898/000151.
At. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 30 de Novembro de 2018
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal