MUNICÍPIO DE MATO RICO · 15 de outubro de 2018
LEI 561/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 561/2018
LEI Nº 561/2018
SÚMULA: Institui o Controle Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, e adota outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, o Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos da Administração, visando o controle e a fiscalização das contas públicas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se controle Interno o conjunto de atividades, recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a Administração, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
Art. 3º Fica criada a Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC, órgão autônomo, sem subordinação hierárquica e essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de Controle Interno da Administração.
Art. 4º Fica criada a função gratificada de Controlador Geral da Câmara Municipal, que deverá ser nomeado entre os servidores efetivos da Câmara Municipal, fazendo jus à gratificação constante no art. 21 da Lei Municipal 514/2016 – Plano de Carreira da Câmara Municipal.
Parágrafo único: O Controlador Geral da Câmara Municipal deverá ser nomeado pelo presidente por prazo determinado, obrigatoriamente entre os servidores efetivos e preferencialmente entre os servidores estáveis do Legislativo Municipal, podendo, excepcionalmente e de forma justificada, ser nomeado servidor em estágio probatório.
Art. 5º A Controladoria Geral da Câmara Municipal-CGC integra operacionalmente a estrutura organizacional da Câmara Municipal, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico.
Art. 6º A Controladoria Geral da Câmara Municipal-CGC manifestar-se-á mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e a sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal-CGC zelar pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, e, especialmente:
I - avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos;
II - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
III - exercer e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de custos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;
IV - promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
V- propor diretrizes, regulamentar, implantar, analisar, avaliar e aperfeiçoar o Controle Interno;
VI- manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e outras instituições que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas e à obtenção de conhecimentos necessários às atividades da CGC.
Art. 8º São atribuições do Controlador Geral da Câmara Municipal:
I - dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;
II - estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;
III - monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;
IV - despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;
V - propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
VII - divulgar as ações da Controladoria Geral da Câmara;
VIII - articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;
IX - solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;
X - assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.
Art. 9º Fica assegurado ao servidor que exercer a função de Controlador Geral da Câmara Municipal de Mato Rico independência técnica e profissional no desempenho das funções relacionadas ao controle interno e acesso a quaisquer documentos, processos, livros, registros, informações ou bancos de dados necessários ao exercício das suas funções.
Art. 10. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGC no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal correrão às custas de dotação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 10 de outubro de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal