MUNICÍPIO DE MATO RICO · 21 de setembro de 2022
LEI 645/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 645/2022
LEI N° 645/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo implantar fábrica de costura industrial em Alto Alegre, município de Mato Rico/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído, na Comunidade de Alto Alegre Município de Mato Rico, o Programa Municipal destinado a assegurar e incentivar o desenvolvimento rural sustentável, mediante a transferência de recursos para reforma de um baração existente na comunidade, aquisição de 20 máquinas industriais, e capacitação de pessoas para trabalhar na pratica de costura industrial.
Parágrafo Primeiro: O programa terá transferência de recursos pelo Município de Mato Rico na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com capacitação de pessoas, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com Reforma do Barracão, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com aquisição de máquinas industrial de costura, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2° - Compete ao governo Municipal, a execução do programa.
Art. 3° - As pessoas interessadas a ingressar no programa deverão se cadastrar junto à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 4° - O Programa Municipal visa o fomento a geração de emprego e renda na comunidade de Alto alegre, tem como objetivos:
1 - Objetivo Geral: oportunizar jovens e adultos a ingressar no mercado de trabalho o que contribui na permanência dessas pessoas em nosso Município como forma de diversificação de atividade econômica integrada e sustentável, aumentando a geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida das famílias.
2° - Objetivos Específicos:
a) fomentar a geração de Emprego no Município;
b) garantir desenvolvimento rural sustentável;
c) buscar a agregação de valor aos produtos através do incentivo à pequenas agroindústrias familiares;
d) diversificar as atividades geradoras de renda no Município;
e) diminuir e/ou evitar o êxodo rural;
f) fortalecer a costura como atividade econômica sustentável.
CAPÍTULO III
DO MUNICÍPIO
Art. 5° - Para implementação das medidas objetivadas, compete ao município a execução dos seguintes serviços:
a) divulgar a programa, tornando amplamente conhecido;
b) realizar a inscrição das pessoas, conforme ordem de chegada.
c) identificar as pessoas interessadas;
d) desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização;
e) estimular a produção;
f) efetuar o levantamento socioeconômico e o cadastramento das pessoas e beneficiários do programa;
g) prestar assistência técnica, com vistas à utilização de recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio destinados ao programa de incentivos à costura e captação de financiamentos junto às instituições de crédito;
h) executar as metas realizadas ao Programa Municipal de incentivos à costura promovendo a integração entre os demais programas desenvolvidos pelo Município.
j) fazer a logística de transporte de forma gratuita, trazendo matéria prima e entregando as peças prontas até uma distância máxima de 400 km.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art.6°-Para o beneficiário do programa compete:
I- Participar da formação em que desenvolver suas atividades;
II – A pessoa participante do programa deverá possuir o domicílio no Município;
Art. 7° - O beneficiário requerente deverá atender aos seguintes quesitos:
I - Residir por mais de um ano no município de Mato Rico - PR, com comprovação documental;
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações especificas, que fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266122012.047
MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3390300000 – 01000
Material de Consumo
12.000,00
3390360000 – 01000
Ourtros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
9.000,00
3390390000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
4490520000 – 01000
Equipamentos e Material Permanente
120.000,00
T O T A L . . . . . . .
144.000,00
Art. 9º – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação de recursos livres conforme levantamento do provável excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 10º - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 22 – INDÚSTRIA
SUBUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL
PROGRAMA: 2201 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
AÇÃO : MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 11º - Fica inserido nas Leis de Diretrizes orçamentárias para os Exercícios de 2022 e 2023, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Manutenção do Plano de Promoção Industrial e geração de Emprego e Renda, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO: 22 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
AÇÃO: 2.047 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 12º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através do Decreto Executivo Municipal.
Art. 13° - A realização dos serviços dependerá de aprovação prévia do município e serão realizados de acordo com as condições financeiras e orçamentárias.
Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 19 de setembro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal