MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de setembro de 2014
LEI 472/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 472/2014
Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SAN-TOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando a Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo; a Construção da Casa do Produ-tor Rural e a Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cober-tura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de fontes de livre aplica-ção, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Se-tembro de 2014
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MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 07.000 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 07.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
7.07
Restauração, Melhoria e Ampliação do Centro Poliesportivo
80.000,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
10.17
Construção da Casa do Produtor Rural
60.000,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
CÓDIGO
AÇÃO
VALOR
10.18
Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido
50.000,00