MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de setembro de 2014
LEI 471/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 471/2014
CNPJ - 95.684.510/0001-31
Avenida das Araucárias, s/n.º Centro Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000
www.matorico.pr.gov.br Email: administracao@matorico.pr.gov.br
LEI Nº 471/2014
SÚMULA: Inclui Ação em Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) – Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo II.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de fontes de livre aplicação, conforme o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Setembro de 2014.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PPA 2014/2017
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
606 – Extensão Rural
2001 – Desenvolvimento Rural
- Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido
PPA 2014/2017
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
812 – Desporto Comunitário
2701 – Esportes e Lazer
- Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo