MUNICÍPIO DE MATO RICO · 4 de março de 2021
LEI 608/2021
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 608/2021
LEI N° 608/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 287.500,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMERCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060820011.054
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE CARNE E LEITE
4490520000-
31783
Equipamentos e Material Permanente
286.500,00
4490520000-
01000
Equipamentos e Material Permanente
1.0000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
287.500,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de março de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal