MUNICÍPIO DE MATO RICO · 18 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA 732/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 732/2025
Lei Ordinária 732/2025
SÚMULA: SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 446/2013 estabelecendo nova remuneração mensal aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O §1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 446/2013, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º Os conselheiros tutelares farão jus à remuneração mensal no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), e que será reajustada nas mesmas bases e condições dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, sendo que a remuneração percebida pelos conselheiros não gera qualquer relação de emprego entre eles e a Municipalidade.
Art. 2º Os valores de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) descritos no §1º do artigo 1º acima, não serão objetos de correção inflacionária referente ao acumulado nos últimos 12 meses do ano de 2024, considerando o aumento real fixado por intermédio da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 17 de novembro de 2025.
INEZ GONÇALVES DE ABREU
Prefeita Municipal