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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 14 de setembro de 2017

LEI 528/2017

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 528/2017

SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 497/2015 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens por comodato e da outras providencias.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Altera o caput do artigo 1º.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a Cooperativa Agropecuária Matorriquense – COAMAR, por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020, dos seguintes bens.

Item

Descrição

Ano de Fabricação

Valor R$

1

Caminhão AGRALE 8700, Chassi 9BYC76A2AFC000279, cor Branca, Ano 2015/2015, Combustível Diesel,

2015

126.800,00

Placa AZN - 7532.

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 06 de Setembro de 2017.

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1338, em 14 de setembro de 2017. Código identificador 84A8D0CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.