MUNICÍPIO DE MATO RICO · 2 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA 738/2026 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 31-A E 31-B À LEI MUNICIPAL Nº 67
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 738/2026 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 31-A E 31-B À LEI MUNICIPAL Nº 67
SÚMULA: SÚMULA: Acrescenta os artigos 31-A e 31-B à Lei Municipal nº 67, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mato Rico, para regulamentar a cessão e a recepção de servidores, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 67, de 25 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 31-A e 31-B:
"Art. 31-A. A cessão de servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mato Rico para ter exercício em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, dar-se-á exclusivamente para atender ao imperativo de convênio, firmado na esfera intragovernamental, e observará as seguintes condições:
I - comprovação de interesse público, devidamente justificado em ato formal da autoridade competente;
II - formalização por meio de convênio ou instrumento congênere, que deverá especificar as atribuições a serem exercidas pelo servidor, o prazo da cessão e a responsabilidade pelo ônus da remuneração e demais encargos;
III - o prazo da cessão será de até 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa e aditivo ao convênio.
§ 1º O ônus pela remuneração do servidor cedido será definido no respectivo convênio, podendo ficar a cargo do órgão cedente ou do cessionário.
§ 2º Durante o período da cessão, o servidor permanecerá vinculado ao seu órgão ou entidade de origem para todos os fins de registro funcional, previdenciário e de carreira.
§ 3º A cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do ente cedente ou do cessionário, mediante comunicação formal e justificada."
"Art. 31-B. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber servidores cedidos por outros entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios) para o exercício de atividades de interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, observando-se as seguintes condições:
I - a recepção do servidor deverá ser precedida da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente de origem, que especificará as atribuições a serem exercidas, o prazo da cessão e a responsabilidade pelo ônus da remuneração;
II - o servidor recepcionado deverá ser lotado em cargo cujas atribuições sejam correspondentes ou compatíveis com as de seu cargo de origem;
III - o prazo da cessão será de até 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período, desde que justificada e formalizada em aditivo ao convênio;
IV - comprovação de interesse público por parte da Administração Municipal na recepção do servidor.
§ 1º Caso a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do servidor cedido recaia sobre o Município de Mato Rico, deverá haver parecer favorável de impacto financeiro e orçamentário.
§ 2º Os servidores recebidos na forma deste artigo permanecerão vinculados ao seu ente de origem para todos os efeitos de registro funcional e previdenciário."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 27 de fevereiro de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal