MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de março de 2018
LEI 548/2018 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 548/2018 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
LEI Nº 548/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 274/2007 e regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais da política de Assistência Social e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo. 1º. - Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº 274/2007, acrescentando à redação do artigo os benefícios emergenciais conforme Lei Federal nº 12.435/2011 e §1°, §2° e incisos de I a VII, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. - A concessão de Benefícios Eventuais serão gestados e concedidos pela Política de Assistência Social através do equipamento de Proteção Social Básica CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social, como modalidade de provisão e proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Mato Rico, obedecerão ao disposto nesta Lei e demais normas que forem aplicáveis, observadas especialmente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Lei Federal nº 12.435 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e se definem em:
I- Eventuais, e;
II- Emergenciais.
§ 1º. - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõe a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situações de vulnerabilidade social.
§ 2º. - A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada pelo enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos a integridade física da pessoa e ou da família e podem decorrer de:
I- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do usuário e de sua família, principalmente a de alimentação;
II- Falta de documentação;
III- Falta de domicilio;
IV- Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V- Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica ou por situações de ameaça a vida;
VI- Desastres e Calamidade Publicas e;
VII- Outras Situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Artigo. 2º. - Altera o artigo 2º., Lei Municipal nº 274/2007, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º:
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingenciais sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros.
§ 1º. - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão e as famílias com renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por membro do grupo familiar, de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico da equipe do Centro de Referência de Assistência Social.
§ 2º. - Para efeitos desta Lei, a concessão de benefícios eventuais e emergências será destinada a família em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para a criança, idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, e nutriz e os caso de Calamidade Pública.
Artigo. 3º - O artigo 3º., da Lei Municipal nº 274/2007, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Os benefícios eventuais no âmbito do SUAS devem atender aos seguintes princípios;
I- Residir no Município de Mato Rico;
II- Inscrição no Cadastro Único;
III- Renda Per capta igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por membro do grupo familiar;
IV- Integração a rede de serviço sócio assistencial, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
V- Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza;
VI- Proibição de subordinação á contribuições previa e de vinculação á contrapartidas;
VII- Garantia de igualdade de condições no acesso ás informações e a fruição dos benefícios;
VIII- Afirmação dos benefícios como direitos relativos à cidadania;
IX- Ampla divulgação dos critérios de concessão;
X- Desvinculação de comprovações complexa e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os beneficiários da política de assistência social.
Artigo. 4º - Altera o artigo 5º., da Lei Municipal nº 274/2007, que passara a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Os programas assistenciais e benefícios eventuais e emergenciais, são de responsabilidade da Secretaria de Assistência social.
Artigo. 5º - Altera o artigo 7º., da Lei Municipal nº 274/2007, e seus incisos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 7º. - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§ 1º. - São formas de benefícios eventuais:
I- Auxilio funeral;
II- Auxilio natalidade;
§ 2º. - O auxilio funeral, constituí-se em uma prestação temporária, não contributivas da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família;
I - O atendimento à família que se enquadre nos critérios de concessão com renda per capta de até ¼ do salário mínimo por membro do grupo familiar, tem o fornecimento de um salário mínimo nacional para custeio das despesas de velório e sepultamento, incluído o translado.
§ 3º. - O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade temporária provocada por nascimento de membro da família.
I – O atendimento à família que se enquadre nos critérios de concessão com renda per capta de até ¼ do salário mínimo por membro do grupo familiar, tem o fornecimento de enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e higiene.
Artigo. 6º. - Altera o artigo 9º, da Lei Municipal nº 274/2007, seus parágrafos e incisos, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º. São formas de Benefícios Emergenciais:
I- Auxilio Alimentação;
II- Auxilio Transporte;
III- Auxilio Documentação;
IV- Auxilio Moradia;
§ 1º. - O Auxilio Alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que vise o atendimento das necessidade básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade e risco social conforme critérios
estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
I - O auxilio alimentação no âmbito do Município de Mato Rico, será concedido na forma de cesta básica de acordo com parecer social da assistente social do CRAS Centro de Referência de Assistência Social.
§ 2º. - O auxilio transporte itinerante, constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes, encaminhadas por entidades ou as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, após averiguação e atendimento no Centro de Referência da Assistência Social, para a cidade mais próxima de acordo com seu trajeto;
I - O auxilio transporte intermunicipal, constitui na concessão de vales-transportes intermunicipais para usuários da Política de Assistência Social que necessitem de encaminhamentos para outros serviços Assistenciais que não são ofertados pelo Município.
§ 3º. - O auxilio documentação, será fornecida fotos 3x4 para documentos de identidade, cadastro de pessoas física e certidões nascimento, ou casamento uma única vez para o cidadão, ou por uma segunda concessão em caso de calamidade pública mediante parecer técnico social.
§ 4º. - O auxílio moradia constitui em pagamento de aluguel social por no máximo 3 (três) meses podendo ser prorrogável uma vez por igual período, se comprovar a extrema necessidade, por meio de parecer social da equipe do Centro de Referência de Assistência Social. Constitui também na concessão de materiais de construção para famílias com prioridade de atendimento a crianças, idosos e pessoas com deficiência em situações de desabrigamento temporário ou em situações de vulnerabilidade e risco a saúde ou a própria vida.
I - O auxílio moradia se destina apenas as famílias em situação de vulnerabilidade tanto física como social e as que seenquadrem nos critérios de concessão com renda per capta de até ¼ do salário mínimo por membro do grupo familiar.
Artigo. 7º. - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados as políticas sociais de saúde e educação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Beneficio Eventual e Emergencial da política de Assistência Social, ficando vedado seu fornecimento.
Artigo. 8º. - Os Benefícios Eventuais e Emergências serão regulamentados por esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, PNAS e pelo SUAS e legislação estadual e federal que regulamente este benefícios.
Artigo. 9º. - O órgão Gestor de Assistência Social, deverá promover ações que viabilizem e ampla divulgação dos benefícios eventuais e emergenciais, bem como dos critérios para sua concessão.
Artig. 10º. - Todas as formas de beneficio eventual e emergencial serão concedidos somente mediantes parecer técnico do profissional de Serviço Social atuante no CRAS Centro de Referencia de Assistência Social responsável por proteção social básica.
Parágrafo Único: o Órgão Gestor de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao conselho Municipal de Assistência Social CMAS.
Artigo. 11º. - Caberá ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos benefícios eventuais e emergenciais.
Artigo. 12º. - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias especificas.
Artigo. 13º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura de Mato Rico, em 22 de março de 2018
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal