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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 27 de março de 2019

LEI 569/2019

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 569/2019

LEI Nº 569/2019

SUMULA: Altera a Lei municipal nº 527/2017 de 25 de Julho de 2017, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Mato Rico e dá outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Altere-se o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 527/2017, permanecendo inalterados os seus incisos e os outros parágrafos, passando a adotar a seguinte redação:

§ 2º - A distância de que trata o § 1º deste artigo, será reduzida para 50 (cinquenta) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel uma barreira verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 26 de março de 2019

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1723, em 27 de março de 2019. Código identificador 8274F458: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.