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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de março de 2021

LEI 613/2021

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 613/2021

LEI N° 613/2021

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, em Comissão, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, no percentual de 4,52% (Quatro e cinquenta e dois centésimos por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de março de 2021.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2229, em 25 de março de 2021. Código identificador 82597E87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.