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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 19 de fevereiro de 2016

LEI 510/2016

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 510/2016

SUMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, Magistério, Cargos em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, no percentual de 11,68% (Onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 17 de fevereiro de 2016

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0942, em 19 de fevereiro de 2016. Código identificador 8161B7A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.