MUNICÍPIO DE MATO RICO · 19 de fevereiro de 2016
LEI 510/2016
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 510/2016
SUMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, Magistério, Cargos em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, no percentual de 11,68% (Onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 17 de fevereiro de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal