MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de fevereiro de 2020
LEI 597/2020
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 597/2020
LEI Nº 597/2020
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Magistério, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 12,84% (Doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O índice acima reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 27 de fevereiro de 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal