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Congresso

LEGISLATIVO MUNICIPAL · 13 de abril de 2026

LEI ORDINÁRIA N° 746/2026

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI ORDINÁRIA N° 746/2026

LEI ORDINÁRIA N° 746/2025

Declara a utilidade pública da ACTAR - Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo e dos Dependentes Químicos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da ACTAR - Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo e dos Dependentes Químicos, no âmbito do Município de Mato Rico.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 10 de abril de 2026.

MARCELO RAK

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3508, em 13 de abril de 2026. Código identificador 7BAA1523: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.