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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de setembro de 2021

LEI 261/2021

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 261/2021

LEI N° 621/2021

SÚMULA: Altera o caput do artigo 4° da lei municipal n° 534/2017 relacionada a consulta à comunidade escolar, objetivando a designação de diretores (a) de ensino da rede pública municipal de Mato Rico Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º- O caput do Art. 40 da lei no 534/2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º- O mandato do (a) Diretor (a) é de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que se realizou o Processo de Consulta, admitindo reeleições consecutivas.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 22 de setembro de 2021.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2355, em 23 de setembro de 2021. Código identificador 7A8EFE13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.