MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de setembro de 2021
LEI 261/2021
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 261/2021
LEI N° 621/2021
SÚMULA: Altera o caput do artigo 4° da lei municipal n° 534/2017 relacionada a consulta à comunidade escolar, objetivando a designação de diretores (a) de ensino da rede pública municipal de Mato Rico Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- O caput do Art. 40 da lei no 534/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º- O mandato do (a) Diretor (a) é de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que se realizou o Processo de Consulta, admitindo reeleições consecutivas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 22 de setembro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal