MUNICÍPIO DE MATO RICO · 27 de março de 2019
LEI 568/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 568/2019
LEI Nº 568/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854118011.066
CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
60.000,00
1854118011.067
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
150.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
210.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
99.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999992.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999990000 – 01000
Obras e Instalações
210.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
210.000,00
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 1801 – GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO
AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Fossa Séptica e Sumidouro no Aterro Sanitário e Construção de Barracão para o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO: 1.066 – CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO NO ATERRO SANITÁRIO
AÇÃO: 1.067 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O PROGRAMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 26 de Março de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal