MUNICÍPIO DE MATO RICO · 5 de outubro de 2017
LEI 530/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 530/2017
SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 501/2015 que institui o Programa “Porteira Adentro”, e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -Altera os incisos III e Parágrafo 1º. do Artigo 7º:
III – o produtor beneficiado arcará com os pagamentos das horas maquina/equipamentos, conforme disposto em regulamento próprio com valores dos preços públicos;
Parágrafo 1º. – Fica autorizado o município a subsidiar os requerentes de serviços, que estiverem em dia com o Imposto Territorial Rural - ITR e devidamente cadastrados junto ao CAD-PRO, conforme consta da Tabela de Preços Públicos, na seguinte proporção:
a) 80% (oitenta por cento) para as famílias que estão inscritas nos Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, com cadastros atualizados e apresentação de DAP emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;
b) 60% (Sessenta por cento), para o agricultor familiar que comprovar regularidade com CAD-Pro e ITR;
c) 60% (Sessenta por cento), para o proprietário de imóvel urbano que comprovar regularidade com IPTU;
d) 40% (quarenta por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar e apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;
e) 20% (vinte por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar, e não apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;
Parágrafo 2º. - A prestação de serviço de Auto Clave para tratamento de palanque será cobrado por litro de produto químico consumido na seguinte proporção:
a) R$ 0,50 para o agricultor familiar que possuir até 33,33 alqueires e estiver quite com as obrigações de ITR e CAD-PRO.
b) Para o agropecuarista que não se enquadrar na Agricultura Familiar será cobrado R$ 0,60 por litro de produto químico consumido.
c) Para o agropecuarista que tiver propriedade em outro município será cobrado um acréscimo de 20% sobre o valor do Anexo-I prestação de serviço de Auto Clave.
Parágrafo 3º. – Os Preços constantes do Anexo I- Tabela de Preços serão corrigidos anualmente pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 04 de outubro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I- TABELA DE PREÇOS
I – Serviços com Caminhões
Equipamento
Preço Unitário R$
Caminhão simples 4x2
60,00 por hora ou 1,50 por km
Caminhão trucado/traçado 6x4
120,00 por hora ou 3,00 por km
Caminhão ¾
1,00 por km
II – Prestação de Serviços com equipamentos e implementos
Equipamento
Preço Unitário R$
Trator Agricola/Pneu com equipamento
120,00 por hora
Pá Carregadeira
180,00 por hora
Retro Escavadeira
150,00 por hora
Rolo Compactador
180,00 por hora
Motoniveladora
200,00 por hora
Escavadeira Hidráulica
250,00 por hora
III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte
Equipamento
Preço Unitário
Caminhão Prancha Trucado – Carroceria p/ 12 Tonelada
3,00 km
Micro-Ônibus/Van
1,00
Ônibus
1,50
IV – Prestação de Serviços de Auto Clave
Equipamento
Preço Unitário
Litro de produto químico
0,50 por litro